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Ementa que altera a Medida Provisória nº 2.228-1 é aceita com veto parcial

O Projeto de Lei (PLC) nº 116 de 2010, de autoria do deputado Paulo Bornhausen propôs uma ementa que diz respeito a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Tal ementa altera a Medida Provisória nº 2.228-1 (responsável pelos princípios gerias da política nacional do Cinema), de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437 (altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) de 28 de dezembro de 2006, 5.070 (cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) de 7 de julho de 1966, 8.977 (sobre o serviço de TV a cabo), de 6 de janeiro de 1995, e 9.472 (sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador), de 16 de julho de 1997; além de outras determinações.

Segundo o site do Senado Federal, a ementa “define o objeto e especifica termos técnicos e legais relativos à comunicação audiovisual de acesso condicionado; estabelece princípios fundamentais que regem a referida atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado; determina regras para a prática das atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo; obriga a veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de espaço qualificado; altera a regulamentação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica nacional – CONDECINE para estimular a produção audiovisual; estabelece regras para o exercício da atividade de distribuição de conteúdo pelas prestadoras do serviço de acesso condicionado; assegura direitos aos assinantes do serviço de acesso condicionado; define sanções para as empresas prestadoras do serviço de acesso condicionado que não cumprirem as obrigações a elas imposta pela presente lei.”

Em setembro de 2011, a ementa é sancionada lei 012.485, com veto parcial da Presidência da República e da Coordenação Legislativa do Congresso. Atualmente a lei encontra-se na advocacia do Senado Federal em fase de acompanhamento do processo de veto 24/2011.

Para ter acesso ao detalhamento sobre a lei 012.487 e o PLC 116 de 2010, confira o link da lei completa com os vetos (http://dji.com.br/leis_ordinarias/2011-012485/2011-012485.htm) e o domínio do PLC no site do Senado Federal (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97352#DIV_IDENTIFICACAO), em que é possível fazer o download do Projeto de Lei em PDF.

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Publicado em 01/01/2012 por em Cinema.
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